Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201641618Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar nº 29, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe ...1457941201641618Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: ISSQN - Lei Complementar nº 29/2003 | Legislação Municipal de ItajaíAssinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar nº 29, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).APara efeitos legais, os condomínios edilícios sujeitos à inscrição no CNPJ consideram-se equiparados à pessoa jurídica.BO imposto será apurado de ofício, quando proporcional à receita bruta.CO serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do domicílio do prestador ou, na falta do domicílio, no local do estabelecimento prestador.DA incidência do imposto sempre dependerá da existência de estabelecimento fixo.EO sujeito passivo do ISSQN pode ser o contribuinte ou o responsável, na forma prevista em Lei; denomina-se responsável o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200191289Legislação Municipal (Santa Catarina)Com fundamento no Decreto nº 4.237, de 29 de novembro de 2005, que aprova o regulamento, tabela tarifária e tabela de preços e serviços da Empresa Mun...Questão 457941200400435Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a legislação municipal de Tijucas (SC), a assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, assim como não signifi...Questão 457941200505620Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar no 63/2003, considera-se Administração Pública Municipal:Questão 457941200735612Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas (SC), são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargo ...Questão 457941201347669Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei nº 1.766/1981, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data:Questão 457941201395332Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015), um aspecto bastante importante é a orientação de q...Questão 457941201533915Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nº 94, de 22 de dezembro de 2006, o Plano Diretor do Município da Itajaí será revisto sempre que mudanças significati...Questão 457941201719336Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo o Código de Obras, o alvará de construção poderá, a qualquer tempo, mediante ato da Administração Municipal, ser: 1. revogado, atendendo a rel...Questão 457941201992342Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo a Lei Complementar do Município de Concórdia (SC) no 572, de 29 de novembro de 2010 e suas alterações, complete as lacunas na frase a seguir...Questão 457941202027455Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o plano diretor do município, em algumas situações fica vedado o parcelamento do solo para fins urbanos.Identifique abaixo as afirmativa...