A consolidação das normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento
do Sistema Único de Saúde (SUS) sistematizam o
processo de pactuação das atribuições e responsabilidades sanitárias dos municípios, o qual ocorre em
sete eixos, cada qual com seus indicadores e metas.
O gestor municipal se compromete com o conjunto das
responsabilidades sanitárias dispostas no Termo de Compromisso de Gestão Municipal, inclusive aquelas referidas
no Artigo 4 da Lei 8.142 – sendo destacadas aquelas
para as quais foi pactuado cronograma e as que não
se aplicam à gestão do SUS no município. Assinale a
alternativa que apresenta corretamente todos esses eixos.