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Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgu...

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457941201642977
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Procedimentos do ECA

Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue o item subsequente com base no ECA.


Ao completar 18 anos de idade, o jovem atinge tanto a maioridade civil quanto a penal, porém o adolescente dessa idade que estiver em cumprimento de medida socioeducativa de internação pelo período de três anos só atingirá a maioridade penal ao completar 21 anos de idade, limite máximo para permanecer submetido a medida socioeducativa.  

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