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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Investigação de Ato Infracional de Adolescente, Procedimentos do ECA.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue o item subsequente com base no ECA.
Ao completar 18 anos de idade, o jovem atinge tanto a
maioridade civil quanto a penal, porém o adolescente dessa
idade que estiver em cumprimento de medida socioeducativa
de internação pelo período de três anos só atingirá a
maioridade penal ao completar 21 anos de idade, limite
máximo para permanecer submetido a medida
socioeducativa.