Examine as afirmações abaixo. I. Nas ações de resp...

Q: Examine as afirmações abaixo. I. Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador,

A) Apenas II é verdadeira. | B) Não existem ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços no CDC, mas apenas no âmbito do Código de Processo Civil e em outras leis extravagantes. | C) I e II são verdadeiras, integralmente. | D) Apenas I é verdadeira. | E) Ambas são falsas.

457941201643163

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Legitimidade Processual | Direito Contratual do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Contratos de Seguro

Examine as afirmações abaixo.

I. Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.

II. Os legitimados a agir na forma do Código de Defesa do Consumidor poderão propor ação visando a compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.

Assinale a alternativa correta.

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