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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, a idade mínima de elegibilidade para o cargo de prefeito é de:
Complete, respectivamente, as lacunas com a alternativa correta. De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira, o território ...
Permitir ou autorizar a instalação no Município de institutos penais, casas de detenção ou presídios, exceto cadeias públicas, é uma:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, o mandato da Mesa da Câmara é de dois anos e:
Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, a posse dos candidatos aprovados em concurso público deve ocorrer n...
Nos termos em que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a concessão de medalhas do mérito ou outorga de honrarias e prêmio...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, indique, dentre as alternativas abaixo, hipótese em que não é admitida a convocação extraordin...
Sobre o estágio probatório é correto afirmar que:
São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMPDEC coordenar e definir estratégias para a Política Municipal de Proteção e De...
A Lei Orgânica do Município de Bebedouro estabelece que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo: