A Lei nº. 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE) e
regulamenta a execução das medidas destinadas
a adolescente que pratique ato infracional. A partir
do artigo 49, são apresentados os direitos dos
adolescentes, em cumprimento com as medidas
socioeducativas. A esse respeito, analise as
afirmativas abaixo.
I. Disponibilização de ações de atenção à
saúde sexual e reprodutiva e à prevenção
de doenças sexualmente transmissíveis.
II. Ser acompanhado por seus pais ou
responsável e por seu defensor, em qualquer
fase do procedimento administrativo ou judicial.
III. É assegurado ao adolescente casado ou
que viva, comprovadamente, em união
estável, o direito à visita íntima.
IV. Peticionar, por escrito ou verbalmente,
diretamente a qualquer autoridade ou órgão
público, devendo, obrigatoriamente, ser
respondido em até 15 (quinze) dias.
Estão corretas as afirmativas.