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No que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviço...

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457941201645260
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Definição e Classificação de Serviços Públicos
No que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o item subsequente.

O texto constitucional vigente veda expressamente a prestação de serviços públicos pela via direta. 
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