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Proposta ação em uma das varas cíveis da justiça estadual do Pará, sendo dispensada a fase instrutória, o juiz deverá

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Julgue o item seguinte, com base no que dispõe o CPC sobre atos processuais, deveres das partes e dos procuradores e tutela provisória.É dever do magi...

No que se refere ao juízo arbitral no juizado especial cível, julgue os itens a seguir. I O juízo arbitral pode decidir por equidade. II O juízo arbit...

No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda públi...