A respeito da Lei de Execução Fiscal, assinale a a...

Q: A respeito da Lei de Execução Fiscal, assinale a alternativa correta.

A) A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. | B) Em relação à adjudicação dos bens penhorados, é certo que se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação será deferida pelo juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do juízo, no prazo de 10 (dez) dias. | C) A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos e, findo o leilão, se não houver licitante, pelo preço da avaliação ou havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias. | D) A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos processuais de seu interesse depende de preparo ou de prévio depósito e, ainda, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

457941201647772

Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Santos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

A respeito da Lei de Execução Fiscal, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A respeito da Lei de Execução Fiscal, assinale a alternativa corret...

Questões relacionadas para praticar

A respeito da Lei de Execução Fiscal, assinale a alternativa corret...

Questões relacionadas para praticar