Texto - História das Câmaras Municipais no Brasil
As câmaras municipais do Brasil têm origem nas tradicionais
câmaras municipais portuguesas, existentes desde a Idade
Média. A história das câmaras municipais no Brasil começa
em 1532, quando São Vicente é elevada à categoria de vila.
De fato, durante todo o período do Brasil Colônia, havia
câmaras municipais somente nas localidades que tinham o
estatuto de vila, condição atribuída pelo Reino de Portugal,
mediante ato régio. Durante todo o período colonial, vigiam
na colônia as mesmas normas que valiam para todo o
Império Português, as chamadas Ordenações do Reino
(Manuelinas até1603 e Filipinas até a Independência do
Brasil).
E de acordo com o que prevê as Ordenações, durante esse
período, a administração municipal era toda concentrada
nas câmaras municipais, que naturalmente exerciam um
número bem maior de funções do que atualmente,
concentrando os poderes executivo, legislativo e judiciário.
Todos os municípios deveriam ter um Presidente, três
vereadores, um procurador, dois almotacéis, um escrivão,
um juiz de fora vitalício e dois juízes comuns, eleitos
juntamente com os vereadores. As câmaras eram as
responsáveis por coletar impostos, normatizar o exercício de
profissões e ofícios, regular o comércio, cuidar da
preservação do patrimônio público, criar e gerenciar prisões,
etc. Na câmara municipal, ocorriam todas as leis e ordens e
era o lugar onde trabalhavam os políticos da época.
Elas constituíram o primeiro núcleo de exercício político do
Brasil. As câmaras e seus edis foram, por diversas vezes,
elementos de vital importância para a manutenção do poder
de Portugal na Colônia, organizando a resistência às diversas
invasões feitas por ingleses, franceses e holandeses.
Também, com o surgimento do sentimento nativista, já no
século XVII, foram focos de diversas revoltas e distúrbios.
Com a Independência do Brasil, a autonomia de que
gozavam as câmaras municipais é drasticamente diminuída
com a Constituição de 1824, e a Lei de 1 de outubro de 1828.
A duração da legislatura é fixada em quatro anos e o
vereador mais votado assumia a presidência da câmara,
visto que até então não havia a figura do "prefeito", a não ser
pela presença do alcaide (equivalente a prefeito, com
poderes menores).
Com a Proclamação da República, as câmaras municipais
são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os
membros do "conselho de intendência". Em 1905, cria-se a
figura do "intendente" que permanecerá até 1930 com o
início da Era Vargas. Com a Revolução de 1930, criam-se as
prefeituras, às quais serão atribuídas as funções executivas
dos municípios. Assim, as câmaras municipais passaram a
ter especificamente o papel de casa legislativa.
Durante o Estado Novo, entre 1937 e 1945, as câmaras
municipais são fechadas e o poder legislativos dos
municípios é extinto. Com a restauração da democracia em
1945, as câmaras municipais são reabertas e começam a
tomar a forma que hoje possuem.
AUTOR: Marcos Honorato. Texto adaptado. Acessado em 13
Jul. 2023: <
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oria-das-camara-municipais-no-brasil>