Em matéria de pedidos de alimentos por credor situ...

Q: Em matéria de pedidos de alimentos por credor situado no Brasil e devedor em país diverso: I- Aplica-se a Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro de 1956. II- Aplica-se a

A) Somente a Convenção prevista na alternativa III está em vigor no Brasil. | B) Somente a Convenção prevista na alternativa II está em vigor no Brasil. | C) Somente as Convenções previstas nas alternativas I e II estão em vigor no Brasil. | D) Somente a Convenção prevista na alternativa I está em vigor no Brasil. | E) Todas as Convenções estão em vigor no Brasil.

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Ano: 2018Banca: TRF - 2ª RegiãoOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direitos e Deveres entre Pais e Filhos | Direito Internacional Privado

Em matéria de pedidos de alimentos por credor situado no Brasil e devedor em país diverso:

I- Aplica-se a Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro de 1956.

II- Aplica-se a Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, de 2007.

III- Aplica-se o Protocolo da Haia sobre Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, de 2007.

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