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Conforme o artigo 74º Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as leis estabelecerem, exceto:
Com relação aos servidores da administração pública municipal: I. O Município instituirá, por iniciativa do Prefeito Municipal, para os servidores da ...
Conforme o artigo 21º do Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar Municipal n. 01/2003):
De acordo com o Código de Obras do Município de Araranguá, uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade. É considerada em...
De acordo com o artigo 19º do Estatuto dos servidores (Lei Complementar Municipal n. 01/2003) do município de São João Batista, o exercício é o efetiv...
Com relação ao Progresso Funcional, marque a alternativa que não está de acordo com a Lei nº 1.145/2001:
Marque a alternativa que NÃO está de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Lauro Muller:
De acordo com a Lei nº 1.154/2001 marque a alternativa CORRETA:
O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.729/17 fala da estrutura organizacional da administração direta. Segundo esse artigo, integram o Gabinete do Prefeit...
Marque a alternativa que está em acordo com as definições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Morro da Fumaça: