A Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal. De acordo com as definições dessa legislação, analise as seguintes assertivas:
I. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá
na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
II. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica
autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
III. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra serão inclusas como receita
extraordinária, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita corrente, no
orçamento da que as deva receber.
Quais estão corretas?