Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201651773Sobre os princípios constitucionais penais e processuais penais, é INCORRETO afirmar:1457941201651773Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Introdução aos Princípios Processuais Penais | Prisão em Flagrante | Fundamentos do Direito Processual Penal | Prisão e Liberdade Provisória | Direito à Não AutoincriminaçãoSobre os princípios constitucionais penais e processuais penais, é INCORRETO afirmar:ATextualmente, a Constituição da República de 1988 não dispõe sobre a garantia de não autoincriminação, mas apenas sobre o direito ao silêncio.BAo lado de direitos e garantias em favor dos acusados, o art. 5º da Constituição da República de 1988 traz mandados expressos de criminalização, conferindo legitimidade à tutela penal.CO Princípio da Legalidade veda a criação judicial de tipos penais por decisão judicial, salvo na hipótese em que há mandado expresso de criminalização.DO flagrante de crime permanente permite o ingresso não autorizado em casa alheia, afastando a garantia de inviolabilidade do domicílio, mesmo no período noturno. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200242555Direito Processual PenalA Lei Maria da Penha tem por objetivo combaterQuestão 457941200608070Direito Processual PenalExamine as alternativas abaixo, referentes à competência, assinalando a CORRETA:Questão 457941200897011Direito Processual PenalTomando por base a Lei 9.099/95, que prevê a constituição dos Juizados Especiais Criminais, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201372084Direito Processual PenalEm processo por crime doloso contra a vida, movido contra dois acusados, o juiz sumariante, ao final da fase, pronunciou um deles e impronunciou o out...Questão 457941201462785Direito Processual PenalSobre a violência doméstica no Brasil, assinale a alternativa correta.Questão 457941201549935Direito Processual PenalAssinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201833025Direito Processual PenalConsiderando as relações entre as esferas criminal e cível e a ação civil ex delicto, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201953156Direito Processual PenalExamine as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA:Questão 457941202006250Direito Processual PenalExamine as alternativas abaixo, assinalando a CORRETA:Questão 457941202081931Direito Processual PenalConstatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penh...