Para melhor compreensão da intervenção do Estado na
propriedade e no domínio econômico, há de se ter
conhecimento do significado de requisitos constitucionais
relacionados ao tema. No que se refere à desapropriação,
assinale a afirmativa INCORRETA.
A Indenização justa é a indenização que cobre não só o
valor real e atual dos bens expropriados, à data do
pagamento, como também os danos emergentes e os
lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio.
B A desapropriação em que o Estado, para impor um
melhor aproveitamento da terra rural ou para prestigiar
certas camadas sociais, adquire a propriedade de alguém
e a transfere a terceiro é denominada desapropriação de
interesse da coletividade (interesse social).
C Entende-se como desapropriação por necessidade pública,
ocorrências em que o Estado, para atender a situações
anormais, muitas vezes emergenciais, que se lhe apresentam, tem de adquirir o domínio e o uso de bens de
terceiros.
D Não existem, legalmente, situações em que a desapropriação possa ser paga em dinheiro (moeda corrente).
As indenizações só podem ser pagas com títulos especiais
da dívida pública e/ou da dívida agrária.
E Nos casos em que a indenização seja em dinheiro, o expropriante tem de pagar ao expropriado em moeda corrente.