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O Art. 976 do CPC estabelece que é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) quando...

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457941201653957
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Resolução de Demandas Repetitivas | Processos Originários dos Tribunais
O Art. 976 do CPC estabelece que é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) quando houver, simultaneamente a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.


Acerca do referido instituto jurídico, à luz do que dispõe a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
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