De acordo com a Lei orgânica
do Município de Novo Horizonte, referente à
Fiscalização Contábil, Financeira e
Orçamentária, analise as seguintes assertivas:
I. As contas do Prefeito e da Câmara
Municipal, prestadas anualmente, serão
julgadas pela Câmara dentro de sessenta
(60) dias, após o recebimento do parecer
prévio do Tribunal de Contas ou órgão
estadual a que for atribuída essa
incumbência, considerando-se julgadas nos
termos das conclusões desse parecer, se
não houver deliberação dentro desse prazo.
II. Somente por decisão de dois terços (2/3)
dos membros da Câmara Municipal deixará
de prevalecer o parecer emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado ou órgão
estadual incumbido dessa missão.
III. As contas relativas à aplicação de recursos
transferidos pela União e Estado serão
prestadas na forma da legislação federal e
estadual em vigor, devendo o Município
suplementar essas contas sem prejuízo de
sua inclusão na prestação anual de contas.
Quais estão corretas?