Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941201656584A decisão do Tribunal de Contas do Estado que julga irregulares as contas imputando débito ou aplicando multa tem eficác...1457941201656584Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Tocantins | TCE TocantinsA decisão do Tribunal de Contas do Estado que julga irregulares as contas imputando débito ou aplicando multa tem eficácia de título executivo extrajudicial.Sobre a execução das decisões do Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que:Ao valor do débito imputado pelo Tribunal será recolhido ao Tesouro Estadual, quando se referir a recursos repassados por empresas públicas e sociedades de economia mista; Bo valor do débito imputado pelo Tribunal será recolhido ao Tesouro Estadual, ainda que se trate de recursos repassados pela administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, suas autarquias, fundos e fundações;Cé facultado ao Tribunal autorizar o recolhimento de débito ou de multa em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento do responsável dirigido ao relator ou ao presidente; Djulgadas irregulares as contas, havendo débito ou multa, o responsável será notificado para comprovar o recolhimento do respectivo valor no prazo de quinze dias;Ecomprovado o recolhimento integral dos valores devidos, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa no prazo de sessenta dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200269677Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas proferiu decisão de rejeição das contas apresentadas pelo Presidente de uma Câmara Munici...Questão 457941200612916Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasJoana tomou posse no cargo de auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Durante o seu desenvolvimento funcional, (1) p...Questão 457941200825552Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO prefeito da cidade de Chapada de Areia/TO formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins questionando sobre a possibilidade de o sec...Questão 457941200938089Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAna, servidora pública municipal e ordenadora de despesas no Município Alfa, deixou de apresentar as contas correspondentes ao último exercício financ...Questão 457941201315762Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre as atribuições do TCE/BA, traçadas na LC 5/91, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941201372321Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasJoão, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, que atuara como ordenador de despesas no Município Alfa, foi condenado em processo adm...Questão 457941201622902Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Orgânica do Tribunal (Lei Estadual nº 5.888/2009), compete ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí:Questão 457941201788890Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992) prevê a competência da Corte para decidir sobre consulta ...Questão 457941201830206Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAnalise as afirmativas a seguir a respeito dos Conselheiros e Conselheiros-Substitutos, considerando as disposições do RITCERR e a jurisprudência dos ...Questão 457941202013214Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm razão do crescimento das atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o quadro de pessoal do Ministério Público junto a ...