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Tendo em vista o disposto na redação atualizada da Lei Municipal nº 1.752/1990, que estabelece o Regime Jurídico Único d...

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457941201658208
Ano: 2023Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Rondonópolis - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei nº 1.752/1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores | Legislação Municipal de Rondonópolis
Tendo em vista o disposto na redação atualizada da Lei Municipal nº 1.752/1990, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, acerca da posse e exercício do servidor, analise as afirmativas.


I. O servidor poderá tomar posse por meio de procurador constituído que apresente no prazo legal o instrumento de mandato com poderes específicos.

II. No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores integrantes do seu patrimônio, o qual deverá ser atualizado anualmente, bem como apresentará declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

III. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no município de Rondonópolis, é facultado residir em outro município, conforme previsão legal de adoção do regime de teletrabalho.

IV. O exercício do cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.


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