De acordo com a EC n.º 103/2019, assinale a opção ...

Q: De acordo com a EC n.º 103/2019, assinale a opção correta a respeito das alterações promovidas no RPPS.

A) Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, não sendo admitido, todavia, que ela seja inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS. | B) O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílio por incapacidade temporária. | C) Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. | D) Uma vez que não foi editada lei federal que discipline os benefícios do RPPS da União, o servidor público federal poderá se aposentar voluntariamente, desde que observe, entre outros requisitos, a idade mínima de 60 anos de idade, se homem, e de 63 anos de idade, se mulher. | E) Os recursos de RPPS não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, inclusive na modalidade de consignados.

457941201661566

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Normas de Transição do RGPS - Emenda Constitucional 103/2019 | Regime Geral de Previdência Social

De acordo com a EC n.º 103/2019, assinale a opção correta a respeito das alterações promovidas no RPPS.

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De acordo com a EC n.º 103/2019, assinale a opção correta a respeit...

De acordo com a EC n.º 103/2019, assinale a opção correta a respeit...