A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS), as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da
saúde e outras providências.
A respeito das transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde, assinale a
alternativa CORRETA: