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Com relação ao pagamento indevido de tributos, analise as afirmativas a seguir. I. Todos os tributos são restituíveis, sempre que for provado que tenh...
Em relação aos princípios tributários estabelecidos pela Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.
Sobre as imunidades tributárias, nos termos da Constituição da República, do CTN e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
Desde a Lei Complementar nº 118/2005, cada ente federado deve, por lei específica própria, dispor sobre as condições de parcelamento dos créditos trib...
Não pode(m) ser usado(a)(s) como técnica de interpretação e integração da legislação tributária
Pedro, empresário do setor industrial, pretende expandir sua fábrica para uma região menos desenvolvida do país, beneficiando-se de isenção de tributo...
Acerca do Simples Nacional, avalie as assertivas a seguir. I. As microempresas e as empresas de pequeno porte não têm direito a procedimentos simplifi...
Um dos objetivos da Reforma Tributária da Emenda Constitucional 132/2023 (EC 132/2023) foi criar mecanismos tributários de auxílio à preservação do me...
O IPTU é um imposto real, com função eminentemente arrecadatória, que incide sobre imóveis urbanos.A respeito das características desse tributo e de s...
Com referência às taxas, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda enfatiza e justifica o conteúdo da primeira.