A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os
recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade
de água, mas, sim, o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa,
parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo
outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se atenderem aos
usos prioritários e de interesse coletivo, dentre outras hipóteses previstas na legislação
vigente. Algumas captações de águas superficiais e/ou subterrâneas, bem
como acumulações estão sujeitas à outorga, sendo passível de Cadastro de Uso
Insignificante.
São usos considerados como insignificantes: