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No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Nos processos administrativos, é obrigatório que o
administrado esteja assistido por advogado.
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue o item.Um ato administrativo em princípio inválido pode...
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.Em quaisquer hipóteses, os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou juríd...
A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, j...
Em relação à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item seguinte.As sociedades de economia mista devem ser constit...
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.Tanto o interesse público primário (de toda a coletividade) quanto o secundário (do próprio órgão...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua compet...
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.A formalização do poder regulamentar se processa, exclusivamente, por leis complementares.
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.Os atos praticados pela Administração em vulneração ao princípio da moralidade configuram, por ...
A respeito da Administração Pública, julgue o item.A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi at...
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A teoria da irresponsabilidade foi adotada na época dos Estados absolutos e baseava‑se fu...