A Constituição Federal estabelece limitações ao po...

Q: A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, concedido aos entes federados. No que se refere a estes limites,

A) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre a renda e patrimônio uns dos outros, inclusive em relação às autarquias, fundações e empresas públicas, instituídas ou mantidas por estes entes federados. | B) é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, exceto se a diferença se destinar ao estímulo da indústria nacional e à substituição de importações por produção nacional. | C) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem conceder isenção e redução de base de cálculo dos tributos de suas competências, mediante ato do Poder Executivo, nos limites previstos em lei ordinária do respectivo ente, exceto em relação ao ICMS, que deverá atender condição específica prevista na própria Constituição Federal. | D) é vedado cobrar tributos das instituições de educação sem fins lucrativos, dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores e patronais, desde que atendidos os requisitos da lei e a finalidade social de redução das desigualdades. | E) é vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, e sobre fonogramas musicais produzidos no Brasil, com obras musicais de autores brasileiros, natos ou naturalizados, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para SEFAZ-PI . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imunidade Tributária Cultural, Imunidade Recíproca - Aspecto Subjetivo, Imunidade Tributária de Fonogramas e Videofonogramas, Imunidades Tributárias Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2015🏢 FCC🎯 SEFAZ-PI 📚 Direito Tributário

#Imunidade Tributária Cultural#Imunidade Recíproca - Aspecto Subjetivo#Imunidade Tributária de Fonogramas e Videofonogramas#Imunidades Tributárias Constitucionais

457941201672191

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PI Disciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária Cultural | Imunidade Recíproca - Aspecto Subjetivo | Imunidade Tributária de Fonogramas e Videofonogramas | Imunidades Tributárias Constitucionais

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, concedido aos entes federados. No que se refere a estes limites,

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Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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#Imunidade Tributária Cultural#Imunidade Recíproca - Aspecto Subjetivo#Imunidade Tributária de Fonogramas e Videofonogramas#Imunidades Tributárias Constitucionais

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