No tocante aos limites ao poder de tributar, a Con...

Q: No tocante aos limites ao poder de tributar, a Constituição Federal determina que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao

A) princípio do não confisco. | B) imunidade tributária cultural. | C) imunidade tributária recíproca. | D) isenção gráfica. | E) isenção por alíquota zero.

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Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Vilhena - RODisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária Cultural | Imunidades Tributárias Constitucionais

No tocante aos limites ao poder de tributar, a Constituição Federal determina que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Essa hipótese trata do(da):

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