A Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre
a Política Nacional do Meio Ambiente, definindo as
competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional
do Meio Ambiente.
Segundo esse instrumento legal, propor ao Conama normas
e padrões para licenciamento de construção, instalação,
ampliação e funcionamento de estabelecimentos e
atividades que utilizem recursos ambientais efetiva ou potencialmente
poluidores, ou capazes, sob qualquer forma,
de causar degradação ambiental é uma competência do(a)