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Conforme dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos ...
A constituição da CIPA, segundo a Lei Municipal da Cidade de Campinas n° 15.555/2018, deverá observar um número diferente de membros indicados e de me...
Nos termos do que estabelece o Decreto Municipal n° 19.463/2015, assinale a alternativa correta.
Na gestão e manutenção de benefícios aos servidores municipais da educação na Prefeitura de Avaré, tem-se como regra o
Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para a apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresentem contrários à ética, em conform...
Suponha que Laura é munícipe de Campinas e possui uma cadela da raça shih tzu chamada Linda. Considerando o disposto na Lei Municipal n° 15.449/2017, ...
A Lei Complementar nº 32 de 2010, Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público e dos Profissionais de Apoio Educacional do Município de Birigui ...
Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades previstas na Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN).
De acordo com o regime jurídico dos funcionários do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.
O salário-maternidade é devido, conforme estabelece a Lei Complementar nº 215/2008, do Município de Barueri, à segurada que adotar ou obtiver guarda j...