Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201678430As cartas particulares poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda q...1457941201678430Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Provas no Processo Penal | Prova DocumentalTexto associadoANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃOABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)As cartas particulares poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006828Direito Processual PenalI – A interceptação telefônica somente será admitida quando os fatos investigados constituírem infração penal punida com pena de reclusão, houver indí...Questão 457941200117132Direito Processual PenalA Constituição Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei. Todos os princípios que são assegurados à instituição do ...Questão 457941200117707Direito Processual PenalNão será concedida fiança em caso de prisão militar.Questão 457941200371178Direito Processual PenalNão se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, prevista no Juizado Especial Criminal, apenas no caso de fi...Questão 457941200907634Direito Processual PenalAo tratar da sentença criminal, prescreve o Código de Processo Penal que, encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídic...Questão 457941200936100Direito Processual PenalDe acordo com o art. 26 da Lei n. 11.340/06, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e fami...Questão 457941200938015Direito Processual PenalO Código de Processo Penal estabelece que: os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão res...Questão 457941201593254Direito Processual PenalNa forma da Lei n. 7.960/89 (Prisão Temporária) , caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na leg...Questão 457941201741350Direito Processual PenalNos termos da Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas), considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente orde...Questão 457941201968528Direito Processual PenalI – Numa viagem aérea com saída de Florianópolis e destino Chapecó ocorre um homicídio exatamente quando o avião está sobrevoando Lages. Pode-se dizer...