O Art. 172, da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, institui a Taxa de Fiscalização de anú...

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, quando trata do assunto “Das Responsabilidades” do servidor, dispõe que as sanções ...

O Código de Posturas dos Municípios reúnem um conjunto de normas que objetivam regular o uso dos espaços urbanos utilizados pelos cidadãos. A Lei Muni...

A Lei Orgânica do Município de Jaru estabelece a elaboração do Plano Diretor que deverá compreender diversas fases, EXCETO:

O prefeito do Município de Jaru realizou um estudo sobre o território municipal e observou que 70% dos terrenos são rurais. Diante disso, com fundamen...

Segundo o Art. 54° da Lei Orgânica do Município de Jaru, o vereador NÃO PODE: I. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, aut...

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná que, desde que licenciado, se afaste da vereança, não perde o mandato o Vereador investido no cargo de...

Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, ao ato de investidura em cargo público dá-se o nome de:

A Lei nº. 1.017/PMMA/2.010, de 14 de dezembro de 2010, dispõe sobre a estrutura político-administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Mi...

Segundo o Art. 123, da Lei de Posturas do Município de Santa Luzia, por motivo de conveniência pública qual dos estabelecimentos descritos nas alterna...

De acordo com o Art. 114 do Código de Posturas, nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município, sem previa licença da Pr...