Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue o item que se segue.
Compete ao Ministério Público Federal a fiscalização das
transferências voluntárias da União para os estados e os
municípios decorrentes de convênios federais com
repercussão nas políticas públicas educacionais, tais como o
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, o
Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa
Nacional do Livro Didático, bem como a devida
responsabilização do gestor por eventual desvio de finalidade
ou uso irregular desses recursos.