NÃO constitui uma das hipóteses previstas na lei processual penal p...

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), em relação às Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida poderá o juiz, quando necessário, sem...

Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada ex...

Ocorre a chamada conexão objetiva ou teleológica quando

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar:

Aditada a denúncia, o juiz

A sentença penal condenatória foi proferida por juiz de direito que, posteriormente, foi promovido ao Tribunal de Justiça e, como desembargador, não p...