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De acordo com o regime jurídico único dos servidores de São Gonçalo do Amarante, analise as afirmativas a seguir, sobre ...

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457941201679981
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Complementar nº 01/1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de São Gonçalo do Amarante | Legislação Municipal de São Gonçalo do Amarante
De acordo com o regime jurídico único dos servidores de São Gonçalo do Amarante, analise as afirmativas a seguir, sobre as licenças.

I. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
II. Quando o interesse do serviço o exigir, a licença poderá ser revogada, a juízo da autoridade competente, devendo, neste caso, o (a) servidor (a) ser expressamente notificado para apresentar-se ao serviço no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, findo o qual caracterizara-se o abandono do cargo.
III. O servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício desistindo da licença, bastando para tanto que faça comunicação formal de sua decisão à autoridade competente.

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