Em relação à administração pública, assinale a opção correta.

A remuneração dos ocupantes de cargos públicos no Poder Executivo estadual não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do estado, inclusive no que tange ao recebimento das verbas de caráter indenizatório.

A própria Constituição Federal (CF) traz as regras específicas para a definição dos casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública, tratando-se, assim, de norma de eficácia plena.

Caso um advogado privado seja convidado pelo Governador do Estado do Pará para exercer o cargo em comissão de Secretário de Segurança Pública Estadual, cargo este declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ele passará a integrar o regime próprio de previdência dos servidores do referido estado.

Segundo previsão da CF, de 1988, as funções de confiança exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Em relação à administração pública, assinale a opção correta.

A) A remuneração dos ocupantes de cargos públicos no Poder Executivo estadual não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do estado, inclusive no que tange ao recebimento das verbas de caráter indenizatório. | B) A própria Constituição Federal (CF) traz as regras específicas para a definição dos casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública, tratando-se, assim, de norma de eficácia plena. | C) Caso um advogado privado seja convidado pelo Governador do Estado do Pará para exercer o cargo em comissão de Secretário de Segurança Pública Estadual, cargo este declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ele passará a integrar o regime próprio de previdência dos servidores do referido estado. | D) Segundo previsão da CF, de 1988, as funções de confiança exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Em relação à administração pública, assinale a opç...

Questão 457941200240420Direito Administrativo

Acerca dos direitos do servidor público, assinale a opção correta.

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Sistema Constitucional de Remuneração

Questão 457941200279436Direito Administrativo

Quanto aos institutos da autorização, permissão, desapropriação e servidão, assinale a opção correta.

#Atos Administrativos em Espécie#Atos Administrativos#Fundamentos e Desapropriação#Servidão Pública#Intervenção Estatal na Propriedade

Questão 457941200782292Direito Administrativo

Considerando as características que envolvem o provimento e a vacância de um cargo público, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção cor...

#Cargos, Empregos e Funções#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Questão 457941201045590Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia e dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

#Regime Jurídico Administrativo#Poder de Polícia#Poderes Administrativos#Princípios da Administração Pública

Questão 457941201092419Direito Administrativo

Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

#Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão#Gestão de Serviços Públicos

Questão 457941201635155Direito Administrativo

Encontrada em toda pessoa jurídica que compõe a Administração Pública, a hierarquia é a graduação da autoridade, em plano vertical, dos órgãos e agent...

#Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes

Em relação à administração pública, assinale a opção correta.

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Em relação à administração pública, assinale a opção correta.

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