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Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei. ...

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457941201680292
Ano: 2024Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Cocal do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Cocal do Sul | Lei Orgânica Municipal de Cocal do Sul
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei. Com base na Lei Orgânica Municipal, qual das alternativas abaixo está CORRETA quanto aos princípios que regem o acesso aos cargos e funções públicas?
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