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Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente. As pes...

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457941201680400
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Geral e Variados

Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente. 


As pessoas jurídicas de direito público concedentes de serviços públicos respondem, com exclusividade, pelos danos causados a terceiros por agentes integrantes das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras dos serviços públicos concedidos, ressalvado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. 

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