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O Brasil reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Cort...

📅 2025🏢 FGV🎯 TRF - 1ª REGIÃO📚 Direitos Humanos
#Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos#Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FGV no concurso para TRF - 1ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201683147
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direitos HumanosTemas: Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura
O Brasil reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 2002, e, desde então, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações a direitos protegidos pelo Pacto de São José da Costa Rica foi reconhecida em diversos casos. De acordo com o Painel de Monitoramento das Decisões da Corte IDH, entre as 130 medidas de reparação determinadas para casos em que o Brasil foi condenado, 95 restavam pendentes de cumprimento (dados de fevereiro/2025).

Sobre a execução de sentenças da Corte IDH em que o Brasil é parte, é correto afirmar que:
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