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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Artigo 92, apresenta os princípios que deverão adotar “As enti...
A Lei n.º 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu art. 245, afirma: Deixar o médico, profe...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança: I.A pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela ...
De acordo com o Art. 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta le...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que toda criança e o adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de su...
Acerca do Art. 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídio...
O Estatuto da Criança e do Adolescente reza que é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definiçã...
O Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares é constituído por um conjunto de ações governamentais a serem implem...
A Constituição da República do Brasil de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente instituíram um Sistema de Garantias de Direitos (SGD), cujo for...
Considere as afirmativas relacionadas à Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Registre V, para verdadeiras, e F...