Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201684062A atuação do Estado por meio de seus poderes se dá com base em sua soberania. Tendo por base o atual momento, em que o E...1457941201684062Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do EstadoA atuação do Estado por meio de seus poderes se dá com base em sua soberania. Tendo por base o atual momento, em que o Estado tornou-se responsável por suas ações, de acordo com nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta. AHavendo danos provocados por atos legislativos haverá sempre o dever de indenizar por parte do Estado com base no princípio da isonomia. BApenas no caso de leis inconstitucionais, assim declaradas pelo STF, pode-se reconhecer o direito à reparação por atos legislativos. COs danos advindos de atos legislativos apenas são indenizáveis quando se tratarem de leis de efeitos concretos ou de leis reconhecidas como inconstitucionais pelo STF. DApenas no caso de leis de efeitos concretos pode-se reconhecer o direito à reparação por danos advindos de atos legislativos. EOs atos legislativos não geram direito à indenização por serem manifestação soberana dos representantes do povo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200264737Direito AdministrativoExistem diversas modalidades de concessão para os transportes públicos coletivos.Assinale a opção que indica uma vantagem da modalidade de concessão s...Questão 457941200285925Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 14.133/21, assinale a opção que indica, corretamente, um dos objetivos do processo licitatório.Questão 457941200663060Direito AdministrativoSuponha que o órgão competente de certo Tribunal de Justiça almeje realizar a aquisição de material de escritório e papelaria, que são considerados be...Questão 457941200685871Direito AdministrativoCabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e desi...Questão 457941200958807Direito AdministrativoUm dos pressupostos para a habilitação nas licitações é a exigência dos interessados de documentação descrita em Lei; uma delas é relativa a qualifica...Questão 457941201109736Direito AdministrativoA empresa "Tem Trem S.A.", concessionária do serviço estadual de transporte ferroviário, atravessa grave crise econômica e de gestão. Com os atrasos d...Questão 457941201172468Direito AdministrativoNo exercício de suas atribuições no cargo de analista de gestão pública da Prefeitura de Vitória, ao ser indagado acerca das modalidades de licitação ...Questão 457941201358000Direito AdministrativoOs contratos regidos pela Lei 8.666/93 podem ser alterados unilateralmente pela administração pública no caso de:Questão 457941202064469Direito AdministrativoO Prefeito do Município Alfa declarou a utilidade pública, por meio de decreto, de uma extensa área localizada na municipalidade, visando à construção...Questão 457941202074475Direito AdministrativoMaria, servidora pública que, há cerca de dez anos, ocupava cargo de provimento efetivo no Estado do Tocantins, após regular aprovação em concurso púb...