Sobre a medida socioeducativa de Liberdade
Assistida (LA), apontada no Art. 112 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é
correto afirmar:
A Destina-se a acompanhar sistematicamente, auxiliar
e orientar o adolescente autor de ato infracional. Ocorre
em sua aplicação certa restrição de direitos, mas esta
não impõe ao adolescente o afastamento de seu
convívio familiar e comunitário. Seu tempo mínimo é
de seis meses.
B Destina-se a ressocializar adolescentes oriundos de
internação em entidades socioeducativas. Foi uma
medida concebida por analogia à liberdade condicional
em regime aberto e semiaberto, conforme prevista no
Código Penal brasileiro para os adultos. Diferente dos
procedimentos aplicados aos indivíduos de maioridade,
nela são desenvolvidas atividades de prestação de
serviços comunitários por oito horas semanais a serem
ofertados pelos adolescentes.
C Trata-se da privação total da liberdade, com
cumprimento em unidade de internação. Permite a
realização de atividades externas, independentemente
de autorização judicial, nos casos em que a menoridade
estende-se aos 21 (vinte e um) anos.
D Consiste na prestação de serviços comunitários
gratuitos e de interesse geral por período de, no
máximo, seis meses. Deve ser cumprida em jornada
máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos
e feriados ou em dias úteis. Não poderá prejudicar a
frequência escolar ou jornada de trabalho do menor.