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Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previst...

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457941201687477
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MSDisciplina: Geral e Variados

Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.


As informações pessoais, definidas como aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, devem ser tratadas de maneira transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assim como às liberdades e às garantias individuais.

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