Sobre a Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, é incorreto afirmar que:
A O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de
descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial
especialmente intentada para esse fim, hipótese em que os serviços prestados pela
concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada
em julgado.
B A Lei 8.987/1995 veda expressamente a contratação de empresas em consórcio.
C De acordo com a Lei 8.987/1995, serviço adequado é o que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas.
D A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência
do poder concedente implicará a caducidade da concessão.