No que diz respeito às penas disciplinares, conforme
disposições previstas no Estatuto da Guarda Civil
Municipal, Lei nº 211/2023, analise as proposições a
seguir e responda ao questionamento:
I.As penas disciplinares previstas na Lei nº 211/2023
são: advertência escrita; Repreensão; Suspensão e
Demissão a bem do serviço público.
II.A pena de advertência escrita deverá constar do
assentamento funcional do servidor, mas não será levada em consideração para os efeitos de progressão
na carreira, dada sua natureza leve.
III.A pena de repreensão será aplicada por escrito ao
servidor reincidente na prática de infrações de natureza
leve e terá publicidade no boletim interno da corporação,
devendo, igualmente, ser averbada no assentamento do
servidor para os efeitos de progressão na carreira.
IV.As suspensões de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias
serão aplicadas às infrações de
natureza média.
V.A pena de demissão será aplicada, dentre outras
hipóteses, nos casos de desídia no desempenho das
respectivas funções.
Assinale a alternativa CORRETA: