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O artigo 1.024, § 3.º, do Código de Processo Civil de 2015, estabel...

📅 2025🏢 Ibest🎯 CRMV-ES📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Recursos Processuais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Ibest no concurso para CRMV-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Recursos Processuais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201691366
Ano: 2025Banca: IbestOrganização: CRMV-ESDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais
O artigo 1.024, § 3.º, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que “o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1.º”. A hipótese prevista nesse dispositivo reflete a aplicação do princípio do(da) 
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