Assinale a opção correta acerca do processo penal,...

Q: Assinale a opção correta acerca do processo penal, segundo o STJ e a doutrina majoritária.

A) No processo penal brasileiro, é vedado ao juiz determinar de ofício a produção de prova, ainda que de forma suplementar. | B) Ato de magistrado singular que atribui aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo Ministério Público ofende o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória. | C) Conforme prescreve o princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por juízo territorialmente incompetente não tem o condão de interromper o prazo prescricional. | D) Incidem as novas regras do Código de Processo Civil referentes à contagem dos prazos em dias úteis nas ações relativas a matéria penal. | E) No sistema processual penal, vigoram os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à parte arguir vício com o qual tenha concorrido, sob pena de se violar o princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans.

457941201691606

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Introdução aos Princípios Processuais Penais | Fundamentos do Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal, segundo o STJ e a doutrina majoritária.

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Assinale a opção correta acerca do processo penal, segundo o STJ e ...

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