Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201692724Sobre as restrições ao direito de propriedade, no plano do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.1457941201692724Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição Governamental | Patrimônio Cultural | Servidão Pública | Intervenção Estatal na PropriedadeSobre as restrições ao direito de propriedade, no plano do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA. ANo caso da requisição, não há uma imposição de indenização, pois visa ao afastamento de perigo iminente, somente sendo possível a aferição de responsabilidade por ato lícito, caso danos sejam verificados após a requisição. BA servidão administrativa constitui um ônus real imposto ao particular para assegurar a realização de obras e serviços públicos, sendo devida a indenização pelos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário do bem. CEm razão da situação de perigo iminente, como casos de enchentes, a Administração pode efetivar, permanentemente, a requisição de bens móveis, imóveis e até de serviços particulares. DNas hipóteses de tombamento, em razão do interesse público na preservação dos bens de interesse histórico, artístico, cultural, antropológico e arquitetônico, dentre outros, será sempre efetivada a prévia indenização pela restrição da propriedade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200068457Direito AdministrativoSobre o processo administrativo, considere as assertivas a seguir. I - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar v...Questão 457941200553456Direito AdministrativoCom relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal disciplinado pela Lei N° 9.784 de 29/01/1999, assinale a afirmativa ...Questão 457941200586741Direito AdministrativoSobre os servidores públicos, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200611634Direito AdministrativoAcerca do contrato de gestão celebrado entre a Administração Pública e as organizações sociais, é possível concluir, em consonância ao entendimento do...Questão 457941200633040Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200634840Direito AdministrativoA respeito do controle social, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200869981Direito AdministrativoA Lei n° 8666, de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,...Questão 457941200880725Direito AdministrativoEm relação aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas: I- A autoexecutoriedade caracteriza-se como atributo pelo qual os atos adminis...Questão 457941201275229Direito AdministrativoCom relação aos atos administrativos, é CORRETO afirmar:Questão 457941201354592Direito AdministrativoSobre a desapropriação indireta, assinale a alternativa correta.