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Analise as afirmativas a seguir: I - O art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que para amamentar...

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457941201694033
Ano: 2023Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Ingazeira - PEDisciplina: Nutrição e DietéticaTemas: Nutrição ao Longo do Ciclo de Vida | Aleitamento Materno
Analise as afirmativas a seguir:


I - O art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que para amamentar o próprio filho a mulher terá direito a três descansos especiais, de uma hora cada um durante a jornada de trabalho até que seu filho complete seis meses de idade.

II - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garante que toda criança tem direito ao aleitamento materno e as mães têm o direito de amamentar seus filhos.

III - A lei 13.872/2019 estabelece que as mães não poderão amamentar seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.


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