A Constituição Federal estabeleceu no art. 156, inciso III,
que é de competência dos municípios a instituição do
imposto sobre serviços de qualquer natureza, não
compreendidos na competência do ICMS e definidos em lei
complementar.
Acerca do ISS e com base na legislação do Município de
Jaru e da LC nº 116/2003, assinale a alternativa CORRETA: