O Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) apresenta: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Sobre a natureza jurídica dos respectivos artigos, é correto afirmar que

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não possuem validade atualmente, tendo em vista que as normas só tiveram aplicabilidade de modo transitório.

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são infraconstitucionais e não podem trazer exceções às regras do corpo do texto.

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são constitucionais, mas não podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.

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são extraconstitucionais, possuindo validade jurídica dos tratados internacionais.

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são constitucionais e podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.

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