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Q: O Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) apresenta: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva

A) não possuem validade atualmente, tendo em vista que as normas só tiveram aplicabilidade de modo transitório. | B) são infraconstitucionais e não podem trazer exceções às regras do corpo do texto. | C) são constitucionais, mas não podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional. | D) são extraconstitucionais, possuindo validade jurídica dos tratados internacionais. | E) são constitucionais e podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.

457941201695598

Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: MPADisciplina: Direito AgrárioTemas: Terras de Quilombolas e Comunidades Tradicionais | Propriedade e Posse Agrária

O Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) apresenta: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Sobre a natureza jurídica dos respectivos artigos, é correto afirmar que

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