No que diz respeito à escrituração contábil das re...

Q: No que diz respeito à escrituração contábil das receitas públicas, assinale a opção correta.

A) A receita orçamentária no Brasil segue rito próprio e suas etapas obedecem à ordem sistemática de ocorrência dos fenômenos econômicos: etapa inicial de previsão; na sequência, a etapa de lançamento e arrecadação; e, por fim, a etapa de recolhimento. | B) Com o advento da já pacificada escrituração contábil digital, os ingressos das receitas públicas passaram a atender ao regime de competência e, por conseguinte, deixou de vigorar o regime de caixa preconizado na Lei n.º 4.320/1964. | C) Por meio de recolhimento, os contribuintes ou devedores transferem diretamente para a conta específica do Tesouro Nacional os encargos tributários de sua responsabilidade, sem prejuízo da necessidade de as instituições financeiras fornecerem os recibos das importâncias recolhidas em suas dependências. | D) As receitas extraorçamentárias passam apenas pelas etapas de arrecadação e de recolhimento. | E) Algumas receitas extraorçamentárias são receitas públicas, já que não figuram no passivo como exigíveis, não tendo portanto, o Estado a obrigação de restituí-las, exceto por autorização legislativa.

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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Contabilidade Geral | Regulamentações de Contabilidade Pública

No que diz respeito à escrituração contábil das receitas públicas, assinale a opção correta.

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